Perguntas Frequentes

por frp — publicado 10/01/2018 10h16, última modificação 10/01/2018 10h16

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Câmara Municipal de Formosa do Rio Preto


PERGUNTAS FREQUENTES

 

Qual a função do vereador?

Resposta: O Vereador atua no âmbito do Poder Legislativo Municipal, fiscalizando os atos do Poder Executivo Municipal quanto ao cumprimento da lei, à adequada aplicação dos recursos e à observância do orçamento. É responsável por propor e deliberar sobre leis municipais e outras proposições legislativas (decreto legislativo, resolução, indicações, etc.), manifestar-se, por meio de parecer, sobre matéria afeta à Comissão da qual é integrante, além de propor atividades (audiências públicas, sessões especiais, homenagens e moções) sobre temas diversos e de interesse da população.

 

Quais as funções da Câmara Municipal?

Resposta: A Câmara Municipal tem funções institucional, legislativa, de fiscalização financeira, de controle externo do Executivo, de julgamento político administrativo e ético, de assessoramento, além de outras permitidas em lei e reguladas em Regimento Interno, desempenhando ainda atribuições que lhe são próprias, atinentes à gestão dos assuntos de sua economia interna.

 

A Câmara Municipal de Formosa do Rio Preto possui quantos Vereadores?

Resposta: 11 Vereadores.

 

Qual a duração do mandato de um vereador?

Resposta: O mandato de Vereador é de quatro anos.

 

Como é escolhida a Mesa Diretora da Câmara?

Resposta: A eleição da Mesa Diretora ocorre a cada dois anos, por voto nominal e aberto, e somente com a presença da maioria absoluta dos membros da Câmara. Os Vereadores lançam seus nomes formando chapas, compostas por candidatos aos cargos de Presidente, Vice-Presidente, 1º Secretário e 2º Secretário. A votação ocorre em sessão no Plenário e será eleita a chapa que obtiver maioria absoluta dos votos.

 

Como o Vereador elabora uma lei municipal?

Resposta: Para criar uma lei municipal, o Vereador elabora um projeto de lei que versa sobre um tema específico. O projeto de lei tem que estar em conformidade com as demais leis (federal, estadual e municipal) e quem define a constitucionalidade da proposta é a Comissão de Constituição e Justiça e Redação Final da Câmara. Após o parecer técnico, o projeto é votado em Plenário e, em sendo aprovado, será encaminhado ao Prefeito, que pode sancionar ou vetar.

 

Quem pode propor a criação de uma lei?

Resposta: A iniciativa dos projetos de lei cabe a qualquer Vereador, à Mesa da Câmara, às Comissões Permanentes, ao Prefeito e ao eleitorado, ressalvados os casos de iniciativa exclusiva do Executivo e da Mesa da Câmara, conforme determinação constitucional, legal ou do Regimento Interno da Câmara Municipal.

 

Como apresentar um projeto de lei de iniciativa popular?

Resposta: Ressalvados os casos de iniciativa exclusiva do Executivo e da Mesa da Câmara, a população pode exercer o direito à iniciativa das leis, sob a forma de moção articulada, subscrita por, no mínimo, 5% do eleitorado do município. A moção articulada de iniciativa popular terá tramitação igual a dos demais projetos de lei.

Qual o prazo para a Câmara enviar Projeto de Lei aprovado para a sanção ou veto do Prefeito?

Resposta: prazo máximo de 10 (dez) dias úteis.

 

O que são Comissões?

Resposta: As Comissões são órgãos técnicos, permanentes ou temporários, compostos de 03 (três) Vereadores, com a finalidade de examinar matéria em tramitação na Câmara e emitir pareceres sobre a mesma, ou de proceder estudos sobre assuntos de natureza essencial ou ainda de investigar determinados fatos de interesse da administração, com as seguintes denominações:

I – Comissões Permanentes;

II – Comissões Especiais;

III – Comissões Processantes;

IV – Comissões de Representação;

V – Comissões Parlamentares de Inquérito.

 

Quais são as comissões permanentes da Câmara?

Respostas:

I - Constituição, Justiça e Redação Final;

II - Finanças e Orçamento;

III – Obras, Serviços Públicos, Agroindústria, Comércio e Turismo;

IV - Educação, Saúde e Assistência Social.

 

Como é possível saber das ações dos vereadores?

Respostas: Por meio do Diário do Legislativo Municipal, que é disponibilizado no link: http://camara.formosadoriopreto.ba.io.org.br/diarioOficial ou no site oficial www.formosadoriopreto.ba.leg.br.

 

Quando ocorre o Recesso Parlamentar?

Respostas: No Regimento Interno da Câmara, são previstos dois períodos de recesso parlamentar. O Primeiro compreende de 1º a 31 de julho e o segundo de 16 de dezembro a 14 de fevereiro.

 

Durante a sessão, o que significa aparte?

Respostas: Aparte é quando um Vereador interrompe o outro que está discursando para fazer pergunta ou acrescentar alguma informação.

 

O que são Moções?

Respostas: É a proposição em que é sugerida manifestação da Câmara sobre determinado assunto, apelando, aplaudindo, protestando ou manifestando votos de pesar. Por expressar o sentimento de toda a Casa Legislativa, deve ser deliberada e aprovada pelo Plenário.

 

O que é Indicação?

Respostas: É a proposição em que o Vereador sugere ao Prefeito Municipal alguma medida de interesse público, dispensado o Parecer das Comissões Permanentes. É lida e votada em Plenário, caso seja aprovada é encaminhada ao Poder Executivo.

 

O que é a Ordem do Dia?

Respostas: É a fase da Sessão Plenária que se destina à apreciação das matérias constantes na pauta da sessão. Nela são discutidas e votadas as proposições legislativas, ressalvados os requerimentos e indicações.

 

O que é a Pauta?

Respostas: É a lista de matérias que serão apreciadas pelo Plenário, como Moções, Requerimentos, Decretos Legislativos e Projetos de Lei.

 

Quando acontecem as Sessões Ordinárias da Câmara?

Resposta: As sessões ordinárias acontecem todas as terças-feiras às 19h, no Plenário da Câmara Municipal.

 

O que são sessões da Câmara Municipal?

Respostas: Sessões são reuniões dos membros da Câmara em Plenário para debater ou votar alguma proposição ou para discutir matérias.

Podem ser:

Ordinárias: semanais, realizadas nos dias e horário previstos no Regimento Interno e suas alterações;

Extraordinárias: realizar-se-ão em qualquer dia da semana e a qualquer hora, inclusive domingos e feriados, ou após as sessões ordinários, conforme demandar a necessidade que motivou sua convocação. Sua pauta é específica, restringindo-se à matéria objeto da convocação.

Solenes: realizar-se-ão a qualquer dia e hora para fim específico, relacionado com assuntos cívicos e culturais.

 

O que é a Ouvidoria?

Respostas: A ouvidoria é o canal de comunicação direta entre a sociedade e a Câmara de Vereadores. É o espaço que permite ao cidadão fazer denúncias, reclamações, pedindo informações, oferecendo sugestões de aprimoramento ou mesmo elogiando o desempenho da Câmara de Vereadores.

 

Quais os instrumentos disponíveis para a população entrar em contato com os Vereadores?

Resposta: A população pode entrar em contato por meio telefônico (77 3616-2430), cuja ligação será direcionada para o gabinete do Vereador que queira contatar, bem como via e-mail. Neste portal você encontra, na seção Vereadores, o e-mail de cada Vereador. Há ainda a possibilidade de contato presencial no endereço da Casa Legislativa.

 

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